5 razões para ser contra a redução da maioridade penal.

Fonte: Tirinha de André Dahmer www.malvados.com.br

Algo no mínimo curioso acontece na mídia brasileira, muito seletiva em sua seleção de reportagens, inciou um ciclo constante de reportagens sobre um "surto" de infrações e delitos cometidos por menores de 18 anos. Causando na população uma certa sensação de impunidade e injustiça crescentes. Parece-me muitíssimo curioso este "surto" ocorrer justamente no período em que os setores mais reacionários da sociedade organizam-se para diminuir a maioridade penal. Tá bom, desculpa a inocência em separar a grande mídia de setores mais reacionários da sociedade brasileira. Gostaria de perguntar por que não começam a noticiar o altíssimo índice de mulheres que morrem em virtude de abortos clandestinos? Diga-se de passagem mulheres pobres, pois as mulheres de classes média e mais abastadas conseguem acesso a clínicas de alto padrão e realizam abortos seguros sem maiores problemas. Poderíamos ao menos iniciar um debate franco na sociedade sobre a legalização do aborto.

Agora sobre a redução da maioridade penal, eu imagino não que existe outra postura a se esperar dos setores progressistas do Brasil que não seja ser contra esta medida. Com base num documento elaborado pela UNICEF em 2007, elaborei 5 razões pelas quais sou contrário a redução da Maioridade Penal

1. A redução da maioridade penal já começa na contramão das tendência jurídicas da maioria dos países em relação ao trato a criança e o adolescente. Contraria inclusive tratados internacionais assinados pelo Brasil e contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, que se fosse cumprido de fato no Brasil, não precisaríamos estar discutindo redução da maioridade penal. Por trás de toda violação de direitos humanos cometida por um jovem, existe uma histórico ainda maior de violação dos seus direitos fundamentais cometidos pela sociedade e pelo Estado.

2."Conforme publicado este ano no Jornal New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude." Relatório da UNICEF (http://t.co/9OQVIe7lJv) sobre a redução da Maioridade Penal de 2007

3. Existe no projeto a proposta de redução da maioridade penal apenas para maiores de 16 anos que cometeram crimes hediondos. Vamos ao números, menores em conflito com a lei representam 0,1583 to total de jovens brasileiros. Entre eles, 58,7% cometeram crimes contra patrimônio e apenas 1,4% cometeram homicídios. Ou seja aprovaríamos um lei para uma parcela ínfima da população e com isso estaríamos dando um grande passo para acabar a violência? Acho que não. 

4. Uma parte considerável dos crimes tem motivação econômica e material, ou seja, são estimulados pela brutal desigualdade social brasileira, concentração de renda, falta de oportunidade para os jovens e degradação das condições gerais de vida, como falta de políticas públicas pelo Estado. Elaborar penas mais pesadas não ajuda a desestimular esse tipo de crime cometido pelos adolescentes, uma vez que a maior parte dos crimes são contra o patrimônio. Enclausurar jovens e adolescentes não resolverá as causas estruturais do surgimento da violência.

5. O sistema penitenciário brasileiro e nem o sistema de medidas sócio-educativas cumprem o que deveriam ser os seus respectivos papéis previsto em lei. Os reclusos tem pena dupla, por uma lado a privação de liberdade prevista no código penal e por outro a privação da dignidade humana pelas péssimas condições dos presídios. Já os centros de medidas sócio-educativas não possuem a infraestrutura adequada para o recebimento dos jovens e faltam investimentos públicos para a melhoria deste modelo. E ai fica a pergunta por que ao invés de pressionar para se investir no sistema de medidas sócio-educativas estes setores reacionários de nossa sociedade continuam insistindo que a redução da maioridade penal seja a solução para os problemas de violência?

Os procedimentos para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional são mais complexos e não basta a maioria simples dos parlamentares. Primeiro precisa ser aprovada na comissão de constituição de justiça e depois encaminhada para o plenário. A aprovação exige dois turnos, com votação favorável mínima de 60%, 3/5 dos senadores em cada um dos turnos. A mesma proporção de 2/3 também é exigida na câmara dos deputados. Embora haja uma ascensão conservadora no País, se setores da base governo historicamente oriundos da esquerda votarem contra o projeto, será mais do que suficiente para enterra-lo. Entretanto este mesmo governo já deu algumas provas de descompromisso com direitos do povo e respeito aos direitos humanos em prol de uma governabilidade e também por idéias retrógradas no interior do próprio núcleo dirigente do governo. Embora não tenha visto nenhuma manifestação pró-redução vinda destes setores, os fatos recentes não me tranquilizam e já surgem alguns novos cabelos brancos na minha cabeça de que o pior pode estar por vir, se dependermos do Legislativo. Por isso é importante a sociedade civil se organizar e dizer um NÃO! para este projeto.